Legislação

Categoria

Status

Ano

Decretos (COVID-19) 48/2021

Vigente
Dispõe sobre adoção de medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, acolhe Decreto Estadual nº 7.230/2021 de 31 de março de 2021 e dá outras providências.
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